quarta-feira, 8 de abril de 2009

Pergunta

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias sendo o aviso prévio trabalhado? E sendo o aviso prévio indenizado?

Aviso prévio trabalhado - o pagamento deverá ser efetuado até o primeiro dia útil ao término do aviso. (art. 477, parágrafo 6º, letra "a" da CLT).

Aviso prévio indenizado - o pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data do aviso. (art 477, parágrafo 6º, letra "b" da CLT).

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